Termos e Condições

1. Exfigital

A Exfigital é um marketplace angolano que actua em duas frentes. Por um lado, um catálogo próprio, onde Vendedores registados anunciam e vendem produtos directamente a Compradores em Angola. Por outro lado, um Serviço de Encomenda Internacional, através do qual a Exfigital compra, em nome do Cliente, produtos junto de lojas e fornecedores fora de Angola, e trata do transporte, desalfandegamento e entrega até ao Cliente.

No catálogo próprio, a Exfigital não é fabricante nem, salvo indicação expressa, proprietária dos produtos anunciados — actua como intermediária entre Vendedor e Comprador, disponibilizando a plataforma, o processamento de pagamento e o apoio à transacção. No Serviço de Encomenda Internacional, a Exfigital actua como mandatária do Cliente, adquirindo o produto em nome deste mediante uma comissão de serviço, nos termos da secção 10.

A sede da Exfigital situa-se em Rua principal da Seta Nova, Benguela, Angola. A plataforma está disponível em www.exfigital.com, com um portal próprio de gestão para Vendedores em comerciante.exfigital.com.

2. Aceitação e alterações

Ao aceder, registar-se ou usar a Exfigital — comprar, vender, aderir ao Serviço de Encomenda Internacional, ou participar nos programas comerciais descritos na secção 6 — a Pessoa Utilizadora aceita integralmente estes Termos e Condições e a Declaração de Privacidade. Quem não concordar com algum ponto não deve usar a plataforma.

A Exfigital pode alterar estes Termos a qualquer momento, para reflectir mudanças no serviço, na lei aplicável ou nas condições de mercado. Alterações materiais são comunicadas com uma antecedência razoável, por aviso na plataforma ou por mensagem directa (email ou WhatsApp). O uso continuado após a entrada em vigor de uma alteração constitui aceitação dos novos termos.

3. Capacidade

Para se registar e usar a plataforma, a Pessoa Utilizadora declara ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para contratar nos termos da lei angolana. Podemos, a qualquer momento, pedir prova de idade ou de identidade e suspender ou encerrar contas que não cumpram este requisito.

Quem se regista em nome de uma empresa ou entidade colectiva (nomeadamente Vendedores) declara ter poderes para vincular essa entidade aos presentes Termos.

4. Registo e conta

O registo é feito com número de telefone (WhatsApp) e validado por código de confirmação. A Pessoa Utilizadora é responsável por fornecer dados verdadeiros, completos e actualizados — nome, contacto, morada de entrega e, no caso de Vendedores, dados da actividade comercial e conta bancária para recebimento de pagamentos.

A Pessoa Utilizadora é a única responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e do acesso à sua conta, e por toda a actividade realizada através dela.

A Exfigital pode recusar um registo, ou suspender ou encerrar uma conta existente, quando os dados fornecidos se revelem falsos, quando haja indicação de fraude ou uso indevido da plataforma, ou por incumprimento destes Termos.

5. Privacidade de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Lei n.º 22/11, de Protecção de Dados Pessoais, e pela nossa Declaração de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Os dados pessoais não são vendidos a terceiros. Podem ser partilhados com Vendedores, transportadoras e processadores de pagamento estritamente na medida necessária para concluir uma transacção, e com autoridades quando exigido por lei.

6. Programas comerciais — Cupão e Programa de Afiliado

A Exfigital disponibiliza dois programas comerciais, cujas regras operacionais específicas (valores, percentagens e condições de activação) constam de um Regulamento próprio, publicado na plataforma.

Cupão de desconto: podemos emitir cupões de desconto aplicáveis a compras no catálogo próprio ou no Serviço de Encomenda Internacional. O custo do desconto é absorvido pela nossa comissão e nunca reduz o valor a receber pelo Vendedor.

Programa de Afiliado: qualquer Pessoa Utilizadora pode aderir e partilhar um link próprio de referência. Quando uma compra válida é concretizada através desse link, o Afiliado tem direito a uma comissão, paga a partir da nossa própria comissão sobre a venda — nunca a partir do valor devido ao Vendedor.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso a estes programas em caso de uso fraudulento, incluindo auto-referência ou criação de contas múltiplas para gerar comissões indevidas.

7. Sanções

Podemos advertir, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Pessoa Utilizadora que forneça dados falsos, publique produtos proibidos ou enganosos, não cumpra prazos de entrega ou de resposta sem justificação, utilize os programas comerciais de forma fraudulenta, ou viole a lei angolana.

No caso de Vendedores, o encerramento da conta pode incluir a retenção de valores pendentes enquanto durar a investigação de uma reclamação ou suspeita de fraude.

8. Jurisdição e lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Qualquer litígio emergente do uso da Exfigital que não se resolva por via amigável será submetido aos tribunais competentes da República de Angola, com foro na comarca de Benguela, sem prejuízo de normas imperativas de protecção ao consumidor que atribuam competência diversa.

9. Termos para Vendedores no catálogo próprio

9.1 O Vendedor é o único responsável pela exactidão das descrições, fotografias, preços e disponibilidade dos produtos que anuncia, e pela qualidade e legalidade desses produtos.

9.2 O Vendedor deve manter o stock actualizado e responder aos pedidos de Compradores dentro de um prazo razoável. O incumprimento repetido pode levar à suspensão do anúncio ou da conta.

9.3 Cobramos uma comissão sobre cada venda concretizada no catálogo próprio, calculada sobre o valor de venda: 10% nas categorias gerais e 5% na categoria Telemóveis e Electrónica. A tabela de comissões pode ser actualizada, com aviso prévio aos Vendedores.

9.4 O valor devido ao Vendedor — preço de venda deduzido da comissão — é transferido para o IBAN registado no prazo de 3 (três) dias úteis após a confirmação de entrega e decorrido o prazo de devolução aplicável.

9.5 O Vendedor mantém-se responsável perante o Comprador e perante nós por qualquer reclamação relativa a defeito, não conformidade ou não entrega do produto, sem prejuízo do direito de devolução previsto na secção 11.

9.6 O Vendedor responde às mensagens dos Compradores apenas através do chat da Exfigital. É proibido pedir ou aceitar pagamentos fora da plataforma (transferência, depósito, carteiras móveis ou pagamento em mão), partilhar contactos pessoais para continuar a negociação por outro meio, ou desviar Compradores para outras lojas. O incumprimento pode levar ao encerramento da conversa, à suspensão da loja e à retenção dos valores em disputa.

10. Termos para o Serviço de Encomenda Internacional

10.1 Através deste serviço, o Cliente encarrega-nos de comprar, em seu nome, um produto específico junto de uma loja ou fornecedor fora de Angola, mediante pagamento antecipado do valor estimado do produto, transporte, taxas alfandegárias aplicáveis e comissão de serviço.

10.2 A comissão de serviço corresponde a 15% sobre o custo total da encomenda (produto, transporte e taxas). Este valor pode variar ligeiramente entre a estimativa e o custo final, em função da taxa de câmbio ou de custos à data da compra efectiva, sendo qualquer diferença comunicada antes da confirmação final.

10.3 Por se tratar de compra por encomenda junto de terceiros, os prazos de entrega são necessariamente mais longos do que os do catálogo próprio. Informamos uma janela estimada no momento da encomenda, mas não garantimos prazo fixo.

10.4 Não somos fabricantes do produto encomendado e não respondemos por defeitos de fabrico; aplicam-se as políticas de garantia do fornecedor de origem, quando existam. Respondemos, contudo, pela correcta execução do mandato de compra e transporte que nos foi confiado.

10.5 O cancelamento de uma encomenda internacional depois de efectuada a compra junto do fornecedor de origem pode não ser possível, ou pode implicar a perda parcial ou total do valor já pago, consoante a política do fornecedor — esta condição é comunicada antes da confirmação da encomenda.

11. Termos para Compradores

11.1 O Comprador deve fornecer dados de entrega correctos e completos. Atrasos ou falhas de entrega resultantes de dados incorrectos não são da nossa responsabilidade nem do Vendedor.

11.2 Os pagamentos são processados através dos meios disponibilizados na plataforma, incluindo Multicaixa Express. A confirmação da encomenda só ocorre após confirmação do pagamento.

11.3 O Comprador tem direito a devolver um produto do catálogo próprio no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega, desde que o produto seja devolvido na condição original em que foi recebido. Após a recepção e inspecção do artigo devolvido, o reembolso é processado no prazo de 5 a 10 dias úteis. Produtos personalizados, perecíveis, ou de higiene íntima, quando aplicável, podem estar excluídos do direito de devolução, conforme indicado na respectiva ficha.

11.4 Para o Serviço de Encomenda Internacional, aplicam-se as condições específicas de cancelamento e devolução descritas na secção 10.

11.5 Qualquer reclamação sobre um produto ou entrega deve ser comunicada através dos canais indicados na secção 13, dentro do prazo indicado na ficha do produto.

11.6 O Comprador pode enviar mensagens ao Vendedor a partir da página de um produto ou de uma encomenda sua. Toda a negociação e todo o pagamento devem acontecer na Exfigital: só os pagamentos feitos na plataforma ficam protegidos. Se um Vendedor pedir pagamento ou contacto fora da Exfigital, não aceite e denuncie a conversa.

11.7 As mensagens entre Compradores e Vendedores ficam guardadas na Exfigital e são analisadas automaticamente para prevenir fraude: números de telefone, e-mails, dados bancários e links externos são ocultados. A nossa equipa só lê uma conversa quando ela é denunciada por um dos participantes ou sinalizada pela análise automática, e cada leitura fica registada. Podemos encerrar conversas que violem estes Termos.

12. Categorias especiais

Sexy Shop: o acesso a esta categoria é restrito a maiores de 18 anos. As fichas de produto e a comunicação associada devem respeitar um tom discreto e não explícito, e a embalagem de entrega não identifica o conteúdo.

Fast Food: os prazos de entrega desta categoria são distintos das restantes, por se tratar de produtos perecíveis preparados por encomenda; não se aplica o direito de devolução da secção 11.3, salvo não conformidade do pedido entregue.

Podemos identificar outras categorias especiais no futuro e publicar as respectivas regras adicionais na plataforma.

13. Contacto

Para questões sobre estes Termos, sobre a Declaração de Privacidade, ou para exercer os direitos previstos na secção 5, contacte-nos em info@exfigital.com ou +244 972 583 390.

Sede: Rua principal da Seta Nova, Benguela, Angola.